Questão FC132877
O Governador do Estado Alfa pretende celebrar dois contratos administrativos. Desta forma, visando à tomada de uma decisão informada, o agente político solicitou à Procuradoria do
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
O primeiro contrato diz respeito à contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Por sua vez, o segundo contrato está atrelado à contratação que tem por objeto bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, sendo certo que a condição de exclusividade é indispensável para a vigência da garantia.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, a licitação deverá ser realizada para a pactuação do segundo contrato, não sendo hipótese de contratação direta.
- a licitação deverá ser realizada para a celebração do primeiro contrato, não sendo hipótese de contratação direta. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
- a licitação é inexigível para a celebração do primeiro contrato. Por outro lado, no segundo contrato a licitação é dispensável.
- a licitação é dispensável para a celebração do primeiro e do segundo contratos.
- a licitação é inexigível para a celebração do primeiro e do segundo contratos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A licitação é dispensável para a celebração do primeiro e do segundo contratos, conforme o disposto nos artigos 74 e 75 da Lei nº 14.133/2021. No primeiro contrato, a contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica se enquadra na hipótese de dispensa de licitação, pois trata-se de profissionais de notória especialização, o que justifica a contratação direta. Já no segundo contrato, a aquisição de bens de origem nacional, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia, é também dispensável, pois a condição de exclusividade é essencial para a garantia técnica, conforme previsto no artigo 75, inciso I, da mesma lei.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa está incorreta ao afirmar que a licitação é inexigível para o primeiro contrato, pois a contratação de notória especialização é uma hipótese de dispensa, não de inexigibilidade. No segundo contrato, a licitação é dispensável, o que a alternativa não considera corretamente.
B: A alternativa está errada ao afirmar que a licitação deverá ser realizada para o primeiro contrato, pois a contratação de profissionais com notória especialização é uma hipótese de dispensa. No segundo contrato, a licitação é dispensável, mas a alternativa não reflete essa dispensa corretamente para o primeiro contrato.
C: A alternativa incorretamente classifica o primeiro contrato como inexigível. Na verdade, trata-se de uma hipótese de dispensa, enquanto que o segundo contrato é realmente dispensável, mas isso não corrige a falha inicial.
D: Esta alternativa está incorreta ao afirmar que a licitação é dispensável para ambos os contratos, sendo que a primeira parte está correta, mas a segunda parte não considera a exigência de licitação para a manutenção de bens durante a garantia, que pode ser uma hipótese de inexigibilidade.
E: A alternativa está errada ao afirmar que a licitação é inexigível para ambos os contratos. O primeiro contrato, referente a profissionais de notória especialização, é uma hipótese de dispensa, e o segundo, que se refere à aquisição de bens de origem nacional, é dispensável, não inexigível.
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