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Questão FC132878

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

Instado a se manifestar acerca de contratos atinentes a compras a serem realizadas por determinada unidade gestora da Administração, notadamente sobre o planejamento, possibilidade de fracionamento de despesa e viabilidade de contratação direta em razão do valor, o agente da contratação Lucrécio, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, esclareceu corretamente que
  1. o planejamento de compras deve ser realizado mês a mês, independentemente da expectativa de consumo anual.
  2. é possível o fracionamento da despesa para fins de adequação à contratação direta para a realização de compras, por se tratar de hipótese de inexigibilidade de licitação.
  3. com relação às compras, é vedado o parcelamento do objeto, mesmo quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso para a Administração Pública.
  4. para fins de que a licitação seja dispensável em razão do valor nos contratos em questão, há de ser considerado o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora.
  5. as compras a serem contratadas diretamente pela Administração Pública em razão do valor são analisadas individualmente, independente do todo da despesa realizada com objetos de mesma natureza.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para fins de dispensa de licitação em razão do valor, deve-se considerar o somatório das despesas realizadas pela unidade gestora no exercício financeiro. Isso é importante para evitar o fracionamento indevido de despesas, que pode ser considerado uma manobra para burlar a obrigatoriedade da licitação, conforme previsto no art. 75, § 1º da referida lei.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a lei não exige que o planejamento de compras seja realizado mês a mês, mas sim que o planejamento seja anual e considere a expectativa de consumo, conforme o art. 8º da Lei nº 14.133/2021, que trata do planejamento e da programação orçamentária.


B: A alternativa B é incorreta, pois o fracionamento da despesa não pode ser utilizado para adequar uma contratação direta à inexigibilidade de licitação. O fracionamento é vedado, conforme o art. 75, § 1º, que proíbe essa prática para evitar subterfúgios que visem a dispensa de licitação.


C: A alternativa C está errada, pois a lei permite o parcelamento do objeto da licitação quando isso for tecnicamente viável e economicamente vantajoso, conforme previsto no art. 24, inciso I da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de dispensa de licitação.


E: A alternativa E está incorreta, pois as compras que podem ser contratadas diretamente devem ser analisadas em conjunto, considerando o total das despesas com objetos de mesma natureza, para evitar fracionamento e possíveis fraudes, conforme o art. 75, § 1º da Lei nº 14.133/2021.

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