Questão FC132880
A Administração Pública do município X contratou diretamente, por reconhecer a inexigibilidade de licitação, serviço de perícia de engenharia específico. O Tribunal de Contas compe
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse caso, é correto afirmar que:
- a inexigibilidade de licitação só deve ser reconhecida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
- é vedada a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia, especialmente quando a Administração dispuser de técnicos habilitados na área;
- é vedada a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia, especialmente quando a Administração dispuser de técnicos habilitados na área, salvo quando ficar demonstrado que, por excesso de serviço, eles não poderão assumir os trabalhos;
- é possível a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia quando as peculiaridades do caso exijam notória especialização que inviabilizem a competição no mercado e a execução dos trabalhos pelo corpo técnico permanente, vedada a subcontratação nos termos expostos;
- é possível a contratação direta por inexigibilidade para perícias de engenharia quando as peculiaridades do caso exijam notória especialização que inviabilizem a competição no mercado e a execução dos trabalhos pelo corpo técnico permanente, permitida a subcontratação nos termos expostos por se tratar de mero auxílio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta, pois a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, prevê a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade quando houver notória especialização do profissional ou da empresa contratada, desde que se justifique a inviabilidade de competição no mercado. No caso específico de perícias de engenharia, se as peculiaridades do serviço exigirem um nível de especialização que não pode ser atendido pelo corpo técnico permanente da Administração, é possível a contratação direta, respeitando-se os limites legais e a necessidade de notória especialização. A questão também menciona a vedação da subcontratação, que é uma prática que pode ser restrita em certas situações, reforçando a ideia de que a especialização deve ser demonstrada de maneira adequada.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta pois a inexigibilidade de licitação não está vinculada a um valor máximo de R$ 100.000,00, mas sim à natureza do serviço e à impossibilidade de competição. A legislação permite a inexigibilidade independentemente do valor, desde que se comprovem as condições necessárias.
B: A alternativa B é incorreta porque a contratação direta por inexigibilidade não é vedada em casos de perícias de engenharia, desde que se comprove a notória especialização e a inviabilidade de competição, mesmo se a Administração dispuser de técnicos habilitados.
C: A alternativa C está errada, pois a mera existência de técnicos habilitados não impede a contratação direta por inexigibilidade. A possibilidade de contratação se mantém, desde que se demonstre que, por excesso de serviço, os técnicos não podem assumir os trabalhos. A condição de "excesso de serviço" é uma exceção e não uma regra geral.
E: A alternativa E é incorreta porque, embora reconheça a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade, permite a subcontratação, o que vai contra a ideia de que a notória especialização deve ser demonstrada e executada diretamente pela empresa contratada, especialmente em serviços que exigem maior competência técnica, como perícias de engenharia.
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