Questão FC132882
Após explicar a distinção entre as modalidades de contratação direta, na forma da Lei nº 14.133/2021, delimitando as particularidades de (I) licitação inexigível e de (II) licitaçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse cenário, Brenda, apontou corretamente como exemplos, respectivamente,
- (I) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (II) a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- (I) contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; (II) contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- (I) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando a licitação for deserta ou fracassada; (II) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.
- (I) contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (II) contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- (I) contratação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (II) contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa D está correta porque exemplifica adequadamente a licitação inexigível e a licitação dispensável. A contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços caracteriza a licitação dispensável, conforme o art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de dispensa em caso de contratação com entidades que tenham por finalidade a promoção da inclusão social. Já a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento refere-se à inexigibilidade, uma vez que o credenciamento é um procedimento especial que não exige licitação, conforme o art. 74, parágrafo único, da mesma Lei.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou opinião pública se refere à licitação inexigível, mas a aquisição ou locação de imóvel não se trata de um exemplo adequado de licitação dispensável, pois essa situação é regida por outros dispositivos da lei que não se aplicam à dispensa.
B: A alternativa B é incorreta, pois a aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras não se refere a uma situação de licitação dispensável, mas sim a uma situação de inexigibilidade, dependendo da regulamentação específica. Além disso, a contratação em casos de guerra ou perturbação da ordem não se encaixa nas situações de licitação dispensável da Lei nº 14.133/2021.
C: A alternativa C está errada porque a contratação que mantém as condições de licitação anterior se refere a uma situação de inexigibilidade, mas a contratação de serviços técnicos especializados com notória especialização é um exemplo de licitação dispensável e não foi corretamente exemplificada nesta alternativa.
E: A alternativa E está incorreta, pois a contratação de bens ou serviços de órgãos públicos não é um exemplo adequado de licitação dispensável, mas sim uma situação que pode envolver a inexigibilidade. Além disso, a contratação de profissionais para comissões de avaliação não se enquadra nas situações de dispensabilidade, pois não caracteriza um serviço que se encaixa nas exceções da lei.
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