O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministér

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: O Município poderá promover a contratação, mediante dispensa de licitação, conforme previsto no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Este dispositivo estabelece que a licitação é dispensável para a aquisição de bens e serviços que atendam a necessidades específicas, como no caso de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, cuja aquisição pode ser considerada como um atendimento a uma situação de urgência e necessidade pública, além de estar em conformidade com a legislação pertinente à saúde pública.

Alternativas incorretas:

B: A inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, é aplicável quando há inviabilidade de competição, como na contratação de artista consagrado ou fornecedor exclusivo. No caso dos medicamentos, não se trata de inviabilidade, mas de uma situação que pode ser atendida pela dispensa por urgência.

C: A alternativa sugere que a licitação é obrigatória, o que é incompatível com a situação descrita. A Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa para aquisições que se encaixam nas situações descritas, não havendo necessidade de licitação.

D: Não há expressa vedação legal para a compra de medicamentos destinados a doenças raras. A legislação permite a aquisição, desde que observadas as condições que garantam a urgência e a necessidade pública, conforme o que foi abordado anteriormente.

E: A alternativa confunde a obrigatoriedade de licitação com a necessidade de promoção de um processo licitatório. A contratação por dispensa é precisamente para evitar o processo licitatório, especialmente em casos que exigem rapidez, como a aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras.