O Governador do Estado Alfa solicitou, à Procuradoria, a confecção de parecer versando sobre a viabilidade jurídica de se proceder à alienação de um determinado bem público móvel.

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, conforme o disposto no artigo 76 da Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens públicos móveis é permitida desde que haja a desafetação do bem, que é o ato administrativo que retira a destinação pública do bem, e a apresentação de uma justificativa ou motivação que demonstre o interesse público na alienação. A realização de licitação é a regra geral para a alienação de bens públicos, salvo exceções previstas na própria legislação. A autorização legislativa não é necessária para a alienação de bens móveis, diferentemente do que ocorre com bens imóveis, conforme o artigo 77 da mesma lei.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora mencione corretamente a necessidade de desafetação, justificativa e licitação, afirma que a autorização legislativa é um requisito. Para bens móveis, a autorização legislativa não é exigida, o que torna a alternativa errada.

C: A alternativa C também está incorreta, pois, assim como na alternativa A, a inclusão da autorização legislativa como condição para a alienação de bens móveis é um erro. Apenas a desafetação e a justificativa são necessárias, além da licitação.

D: A alternativa D está incorreta, pois afirma que o bem público móvel não pode ser alienado por conta do regime jurídico dos bens públicos. Entretanto, a lei permite a alienação de bens móveis, desde que cumpridas as condições estabelecidas, o que contradiz a afirmação.

E: A alternativa E está errada, pois menciona a inalienabilidade dos bens públicos como um impedimento para a alienação. Contudo, a inalienabilidade se aplica principalmente a bens imóveis de uso comum do povo e bens de uso especial, enquanto a alienação de bens móveis é permitida sob certas condições, conforme já explicado.