Questão FC132886
A autarquia municipal Alfa, após os devidos estudos que indicaram a existência de interesse público devidamente justificado e a necessária avaliação, decidiu alienar determinado be
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade leilão, para alienação do bem.
- A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade concorrência, para alienação do bem.
- A autorização legislativa não é necessária e dependerá de licitação para alienação do bem, haja vista que tais exigências se aplicam apenas à Administração Direta.
- A licitação, por se tratar de entidade da Administração Indireta, não é necessária, mas depende de autorização legislativa, na modalidade compatível com a natureza do negócio jurídico.
- A autorização legislativa para alienação do bem não é necessária, por se tratar de entidade da Administração Indireta, mas depende de licitação, na modalidade compatível com o valor do imóvel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa A está correta porque, de acordo com o artigo 76 da Lei nº 14.133/2021, a alienação de bens imóveis pela Administração Pública indireta, como é o caso das autarquias, exige autorização legislativa. Além disso, a modalidade de licitação para a alienação do bem deve ser o leilão, conforme determina o parágrafo 2º do mesmo artigo, que estabelece que essa modalidade é a mais adequada para bens imóveis quando a avaliação prévia já foi realizada e o interesse público foi justificado.
Alternativas incorretas:
B: A alternativa B está incorreta porque, embora a autorização legislativa seja necessária, a modalidade de licitação não pode ser a concorrência nesse caso específico de alienação de bens imóveis, já que a lei prevê o leilão como a forma correta para essa situação.
C: A alternativa C é errada porque a autorização legislativa é, sim, necessária para a alienação de bens públicos pela Administração Indireta, e a afirmação de que as exigências se aplicam apenas à Administração Direta está equivocada.
D: A alternativa D está incorreta, pois, embora a autorização legislativa seja necessária, a licitação é obrigatória para a alienação de bens, e não pode ser dispensada, mesmo para entidades da Administração Indireta.
E: A alternativa E é errada porque a autorização legislativa é imprescindível para a alienação de bens públicos, independentemente de ser uma entidade da Administração Indireta. Além disso, a modalidade de licitação não é apenas "compatível com o valor do imóvel", pois a lei determina a modalidade específica a ser utilizada.
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