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Questão FC132889

Ao tomar conhecimento da viabilidade de contratações sucessivas para aquisição de bens e serviços corriqueiramente utilizados pelo respectivo órgão, as autoridades competentes pass

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

Ao tomar conhecimento da viabilidade de contratações sucessivas para aquisição de bens e serviços corriqueiramente utilizados pelo respectivo órgão, as autoridades competentes passaram a analisar as normas atinentes ao sistema de registro de preços constantes da Lei nº 14.133/2021, vindo a apurar corretamente que
  1. a formalização da ata de registro de preços deve ser necessariamente precedida de licitação na modalidade pregão.
  2. a lei não estipula prazo de vigência para a ata de registro de preços, de modo que o fornecimento de bens fica limitado apenas ao quantitativo máximo estabelecido no respectivo edital.
  3. a existência de preços registrados implica no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a realizar a contratação nos termos da respectiva ata.
  4. é possível contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os requisitos de existência de projeto padronizado sem complexidade técnica e da necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.
  5. os órgãos e entidades municipais não participantes podem aderir a ata de registro de preços formalizada por outro ente federativo, inexistindo limites quanto aos quantitativos máximos que podem ser adquiridos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 78, permite a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que haja um projeto padronizado que não apresente complexidade técnica e que a obra ou serviço seja de necessidade permanente ou frequente. Essa previsão está em conformidade com os princípios da eficiência e da economicidade na administração pública.


Alternativas incorretas:

A: A alternativa A está incorreta porque a formalização da ata de registro de preços não é necessariamente precedida de licitação na modalidade pregão; ela pode ser realizada por outras modalidades, conforme a necessidade da Administração, como a concorrência, dependendo do valor e do objeto da contratação.


B: A alternativa B está errada, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a ata de registro de preços deve ter um prazo de vigência, que pode ser de até 12 meses, prorrogável por igual período, conforme o artigo 79. Portanto, a afirmação de que não há prazo de vigência é incorreta.


C: A alternativa C está incorreta porque a existência de preços registrados não implica um compromisso automático de fornecimento por parte da Administração. A contratação efetiva dependerá da conveniência e necessidade do órgão, e a Administração não é obrigada a contratar todos os itens registrados.


E: A alternativa E está errada, pois embora órgãos e entidades municipais possam aderir a atas de registro de preços de outros entes federativos, existem limites quanto aos quantitativos máximos que podem ser adquiridos, que devem observar a necessidade e a capacidade de atendimento do órgão que está realizando a adesão, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.

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