Questão FC132891
O órgão competente no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, na qualidade de órgão gerenciador, está elaborando um edital de registro de preços para a aquisição de bens e serviço
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, o aludido edital deverá dispor sobre
- a impossibilidade de prever preços diferentes, ainda que o objeto tenha que ser realizado ou entregue em locais diferentes.
- as especificidades da licitação e de seu objeto, independentemente da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, que não precisa ser especificada.
- a vedação de oferecimento de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital pelo licitante, mesmo que ele se obrigue nos limites estabelecidos no instrumento.
- o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
- a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, ainda que o quantitativo seja superior ao máximo previsto no edital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa "D" está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 78, estabelece que o edital de registro de preços deve dispor sobre o critério de julgamento das propostas, que pode ser o menor preço ou o maior desconto, entre outras opções. Isso é fundamental para assegurar a transparência e a competitividade no processo licitatório, permitindo que as propostas sejam avaliadas de maneira justa e objetiva.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa "A" está incorreta porque a lei permite a previsão de preços diferentes para o mesmo objeto, especialmente quando a entrega ou prestação do serviço ocorre em locais distintos, respeitando as condições e especificidades do contrato.
B: A alternativa "B" está incorreta, pois a lei exige que o edital especifique a quantidade máxima de cada item a ser adquirido, o que é essencial para a clareza e a previsibilidade no processo licitatório.
C: A alternativa "C" está incorreta uma vez que a vedação ao oferecimento de propostas em quantitativo inferior não se aplica se o licitante se obrigar a atender aos limites previstos no edital, podendo assim propor quantidades que atendam ao que foi estipulado.
E: A alternativa "E" está incorreta porque a participação em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto é permitida, mas deve respeitar os limites quantitativos estabelecidos no edital, não podendo ultrapassá-los, em razão do princípio da economicidade e da correta gestão dos recursos públicos.
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