Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "E" está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 78, prevê que a participação da iniciativa privada por meio do procedimento de manifestação de interesse não gera, por si só, direito a ressarcimento de valores ao poder público. A remuneração dos estudos realizados será feita apenas ao vencedor da licitação, conforme a Lei, assegurando que não haja cobrança de valores do poder público em qualquer hipótese, o que preserva o interesse público e a integridade dos recursos públicos.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta porque a realização de estudos pela iniciativa privada não obriga a Administração Pública a realizar a licitação. A Administração pode optar por não seguir adiante com a contratação, mesmo após a manifestação de interesse.

B: A alternativa "B" é inadequada, pois não há previsão na lei que aponte que a realização dos estudos agiliza o prazo para a licitação. O prazo para a licitação depende de outros fatores e não é automaticamente reduzido pela manifestação de interesse.

C: A alternativa "C" está errada porque a realização dos estudos não confere ao seu realizador direito de preferência no processo licitatório. O direito de preferência não é um efeito automático da manifestação de interesse.

D: A alternativa "D" é incorreta, pois não existe previsão legal para que a elaboração dos estudos garanta direito a ressarcimento de valores. Os custos dos estudos são de responsabilidade do proponente, a menos que haja uma cláusula específica que determine o contrário, mas isso não é uma regra geral prevista na lei.