Questão FC132893
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, dispo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
- o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;
- a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;
- o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;
- certificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;
- o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado. Isso está em conformidade com o art. 78, § 1º da referida lei, que prevê que o registro cadastral deve ser mantido atualizado e que a Administração Pública pode, a qualquer momento, efetuar a suspensão ou o cancelamento do registro do fornecedor que não atenda às exigências legais ou regulamentares.
Alternativas incorretas:
A: Embora o sistema de registro cadastral unificado deva ser público e amplamente divulgado, a obrigatoriedade de chamamento público semestral para atualização dos registros não está prevista na Lei nº 14.133/2021. A lei menciona que a Administração deve promover a atualização, mas não estabelece uma frequência específica para isso.
B: A afirmação de que a Administração não poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados como regra geral está incorreta. A nova lei admite a licitação restrita em situações específicas, desde que fundamentadas e em conformidade com o regulamento, o que contradiz a ideia de que isso seria uma exceção.
D: O certificado fornecido ao inscrito no cadastro não é renovável automaticamente e anualmente, salvo manifestação em sentido contrário do interessado. A lei não prevê essa renovação automática, mas sim que a manutenção do registro depende da atualização das informações e do cumprimento das exigências legais.
E: A afirmação de que o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar não está correta, pois a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o sistema de registro é unificado e deve ser suficiente para a participação em licitações, não prevendo a exigência de registros complementares que poderiam criar barreiras adicionais ao acesso dos licitantes.
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