A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: Embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, a contratação dependerá de prorrogação da ata de registro de preços. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 78, estabelece que a ata de registro de preços tem um prazo de vigência de até 12 meses, podendo ser prorrogada por até 60 meses, desde que justificada a vantajosidade do preço. Assim, se a ata foi lavrada em 20/5/2022 e a necessidade surgiu em fevereiro de 2024, a prorrogação se faz necessária para garantir a legalidade da contratação.

Alternativas incorretas:

A: A afirmação de que a licitação por registro de preços para serviços de engenharia está vedada é incorreta, pois a Lei nº 14.133/2021 permite essa modalidade de contratação, desde que respeitadas as condições estabelecidas, como a complexidade e a recorrência dos serviços.

B: A limitação da possibilidade de licitação por registro de preços para serviços de engenharia apenas aos não recorrentes está errada. A lei prevê que, desde que sejam serviços recorrentes e sem complexidade, a licitação é viável mediante registro de preços.

C: A assertiva de que já se ultrapassou o prazo improrrogável da ata de registro de preços é equivocada, pois a ata, ao ser lavrada em 20/5/2022, ainda está dentro do prazo de vigência, que é de 12 meses, e a necessidade de prorrogação deve ser considerada.

E: Esta alternativa é incorreta ao afirmar que não há óbice para a contratação. Embora a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes seja permitida, a necessidade de prorrogação da ata, justificada pela vantajosidade do preço, é um requisito essencial para a legalidade da contratação após o término do prazo de vigência original.