FC ConcursosFC Concursos

Questão FC132898

No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

FGV · 2024

No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença.
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de
  1. fato do príncipe, que somente poderia provocar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso tivesse ocorrido um ano após a formalização da avença.
  2. fato da Administração, cuja verificação deve ensejar indenização pelos prejuízos apurados ao final do respectivo contrato.
  3. cláusula exorbitante, que deve ser suportada pelo contratado caso não supere os percentuais definidos em lei para a modificação contratual.
  4. fato do príncipe, cuja verificação deve ensejar a alteração dos preços contratados para reestabelecer o respectivo equilíbrio econômico-financeiro.
  5. fato da Administração, cuja verificação deve importar na repactuação para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque, segundo o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, "fato do príncipe" refere-se a atos da Administração Pública que alteram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A majoração de tributos, que impacta diretamente nos custos do contratado, se caracteriza como fato do príncipe, permitindo que o contratante solicite a alteração dos preços contratados para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A lei prevê essa possibilidade para garantir a viabilidade da execução contratual diante de mudanças inesperadas nas condições que foram inicialmente pactuadas.


Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque não há previsão na legislação que limite o reequilíbrio econômico-financeiro a um ano após a formalização do contrato. Fatos do príncipe podem ocorrer a qualquer tempo e ensejar a modificação contratual quando impactam os preços ajustados.


B: A alternativa B é incorreta, pois o fato da Administração que causa prejuízos ao contratado não necessariamente enseja indenização. A lei prevê que a alteração do contrato pode ocorrer para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, sem a necessidade de reparação por prejuízos, desde que se prove o impacto causado pela alteração.


C: A alternativa C está errada porque cláusulas exorbitantes, embora permitam à Administração alterar unilateralmente o contrato, não se referem a situações de fato do príncipe. Os percentuais definidos em lei para modificação contratual não são aplicáveis a majoração de tributos, que é uma questão de reequilíbrio econômico-financeiro.


E: Esta alternativa é incorreta porque, embora a verificação do fato da Administração possa levar a uma repactuação, o termo correto para a situação descrita é "fato do príncipe". A repactuação é uma forma de ajuste, mas o fato do príncipe justifica a alteração dos preços para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, o que é mais apropriado neste contexto.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo