Uma condição indispensável para a eficácia de um contrato administrativo e de seus aditamentos é a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. No caso de uma licitação

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa "B" está correta porque a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 89, estabelece que a divulgação do contrato administrativo e de seus aditamentos deve ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em até 20 dias úteis contados a partir da assinatura do contrato. Essa norma visa garantir a transparência e o controle social sobre as contratações públicas.

Alternativas incorretas:

A: A alternativa "A" está incorreta porque 10 dias úteis é um prazo inferior ao que a lei determina, que é de 20 dias úteis, portanto não atende à exigência legal.

C: A alternativa "C" é incorreta, pois 30 dias úteis extrapola o prazo estabelecido pela legislação, que é de 20 dias úteis, o que não está em conformidade com a norma.

D: A alternativa "D" está errada, já que 10 dias corridos não corresponde ao prazo exigido pela Lei nº 14.133/2021, que considera dias úteis e não corridos.

E: A alternativa "E" também está incorreta porque 20 dias corridos não é o prazo previsto na lei, que deve ser contado em dias úteis, o que resulta em um prazo maior do que o indicado.