Questão FC132902
Os princípios da Administração Pública, expressos na Constituição Federal, são responsáveis por orientar as atuações do Estado, buscando criar um balizamento para uma maneira adequ
Regime Jurídico Administrativo
FGV · 2023
Acerca desses princípios, assinale a afirmativa correta.
- O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.
- A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.
- A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.
- A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.
- A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda os princípios da administração pública.
Vamos analisar as alternativas.
a) A inclusão do nome do governador em um complexo poliesportivo construído durante sua gestão não infringe o princípio da publicidade, mas sim o da impessoalidade.
Este princípio veda a promoção pessoal de autoridades em campanhas públicas, conforme o art.
37, § 1º, da Constituição.
b) A realização de atos administrativos sem autorização legal contraria o princípio da legalidade.
Na esfera pública, o administrador deve agir estritamente conforme a lei, ao contrário do que ocorre no direito privado, onde a liberdade de ação é maior.
c) A imposição de multa desproporcional infringe o princípio da proporcionalidade, que exige adequação entre meios e fins na atuação administrativa.
Não se pode impor restrições que excedam o necessário para atender ao interesse público.
d) A conduta antiética de um agente público não viola o princípio da segurança jurídica, mas sim o da moralidade.
Este princípio exige que os atos administrativos sejam realizados com ética e licitude.
e) A nomeação de servidores públicos por meio de concurso, mesmo com prova oral prevista no edital, respeita o princípio da impessoalidade, uma vez que a seleção deve ser justa e objetiva, visando o interesse público.
Assim, a resposta correta é a letra B.
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