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Questão FC132903

A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agent

Regime Jurídico Administrativo

FGV · 2023

A Administração Pública editou o ato administrativo XYZ, observando todas as formalidades exigidas em lei. Alguns meses após os fatos, o ente estatal, por intermédio de João, agente público competente, revoga o ato administrativo, ao argumento de que este se tornou inconveniente e inoportuno para a finalidade pública.
Nesse cenário, a atuação da Administração Pública se baseou no princípio da:
  1. proporcionalidade;
  2. continuidade;
  3. autotutela;
  4. legalidade;
  5. eficiência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão aborda os princípios da administração pública, destacando a autotutela, que permite à Administração anular atos ilegais e revogar aqueles inconvenientes, respeitando direitos adquiridos.
Esse princípio, conforme a Súmula 473 do STF, assegura que a Administração pode corrigir seus próprios atos sem necessidade de intervenção judicial, desde que respeitados os direitos já consolidados.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Analisando as demais alternativas:
a) Proporcionalidade;
Incorreta.
Este princípio exige que a Administração busque equilíbrio entre meios e fins, evitando restrições excessivas aos direitos dos indivíduos.
A imposição de medidas desnecessárias pode caracterizar abuso de poder.
b) Continuidade;
Incorreta.
O princípio da continuidade assegura que os serviços públicos não devem ser interrompidos, dada sua importância para a coletividade.
Interrupções só são permitidas em situações excepcionais, como inadimplemento ou necessidade de reparos, conforme estipulado na legislação.
c) Legalidade;
Incorreta.
O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração deve estar estritamente pautada pela lei, diferentemente do Direito Privado, onde o particular pode agir livremente, desde que não haja proibição legal.
d) Eficiência;
Incorreta.
Este princípio envolve tanto a atuação do servidor público, que deve buscar os melhores resultados, quanto a organização da Administração, visando sempre a eficácia na prestação do serviço público.
Assim, reafirmamos que a resposta correta é a letra C.

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