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Questão FC132905

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então,

Atos Administrativos

FGV · 2023

João, agente público de direito, ao fiscalizar o estabelecimento comercial XYZ, verifica que as normas técnicas de segurança e salubridade não estão sendo observadas. João, então, autua a pessoa jurídica e aplica uma multa, fixando o prazo de trinta dias para que as vicissitudes encontradas sejam sanadas. Após o transcurso do lapso temporal fixado, o agente público realiza nova inspeção no local, constatando que as mazelas ainda se fazem presentes e que há risco concreto aos frequentadores.
João conclui, assim, que a medida adequada é a interdição do estabelecimento.
Nesse cenário e considerando os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, havendo previsão legal, a Administração Pública, por si só:
  1. não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário. Poderá, por outro lado, aplicar medidas menos gravosas para sanar os vícios existentes no local;
  2. não pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, dependendo da atuação do Poder Judiciário, considerando que os atos administrativos, apesar de coercitivos, não são autoexecutórios;
  3. pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos;
  4. pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na coercibilidade dos atos administrativos;
  5. pode interditar o estabelecimento comercial XYZ, independentemente da atuação do Poder Judiciário, com base na exigibilidade dos atos administrativos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.

A questão explora os atributos do ato administrativo, destacando a autoexecutoriedade.
O agente público, ao realizar nova inspeção e verificar a continuidade das irregularidades e riscos aos frequentadores, tem a competência para interditar o estabelecimento comercial XYZ sem depender do Judiciário, com base na autoexecutoriedade dos atos administrativos.
Essa prerrogativa é essencial para a atuação da Administração na proteção da coletividade, conforme esclarecido por Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
Alternativas:

a) Afirmar que a interdição depende do Judiciário é incorreto.
O agente pode agir diretamente, dado o atributo da autoexecutoriedade.

b) A ideia de que atos administrativos não são autoexecutórios também está errada.
O agente pode interditar o estabelecimento independentemente de autorização judicial.

d) A afirmação sobre coercibilidade confunde conceitos.
A coercibilidade permite a ação coativa em resistência, mas não é a base para a interdição imediata do estabelecimento.

e) Por fim, a exigibilidade se refere a meios indiretos de coação, enquanto a autoexecutoriedade é a capacidade de agir diretamente, em situações específicas autorizadas por lei ou em casos urgentes.
Portanto, a autoexecutoriedade não se aplica a todos os atos de polícia.

Assim, reafirmamos: gabarito LETRA C.

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