Questão FC132906
Guilherme, agente público, compareceu à sede da Administração Pública, postulando a emissão de uma certidão versando sobre a sua situação funcional, sendo imediatamente atendido. N
Atos Administrativos
FGV · 2023
Nesse cenário, a certidão é uma espécie de ato administrativo:
- enunciativo;
- ordinatório;
- de controle;
- negocial;
- punitivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Classificação dos Atos Administrativos, destacando a certidão como um ato administrativo do tipo enunciativo.
Os atos enunciativos, que incluem certidões, atestados e pareceres, reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem a intenção de produzir efeitos jurídicos pela administração pública.
Conforme Maria Sylvia Zanella di Pietro, esses atos apenas declaram a existência de um direito ou situação.
Analisando as demais alternativas:
b) ordinatório;
Incorreta.
Os atos ordinatórios são internos e se dirigem a servidores, estabelecendo diretrizes para o desempenho de suas funções, como ofícios e portarias.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino explicam que são direcionados a regular a atuação dos servidores.
c) de controle;
Incorreta.
Este tipo de ato é considerado de administração controladora e serve para autorizar ou impedir atos da administração ativa, conforme Alexandre Mazza.
Um exemplo é a homologação de procedimentos.
d) negocial;
Incorreta.
Os atos negociais envolvem a declaração de vontade da administração para criar efeitos específicos ou conceder faculdades ao particular, como licenças e autorizações, segundo Hely Lopes Meirelles.
e) punitivo;
Incorreta.
Atos punitivos decorrem do poder disciplinar e de polícia, aplicando-se em casos de ilícitos administrativos.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo afirmam que esses atos impõem sanções a servidores ou administrados em geral.
Portanto, reafirmamos que o gabarito é LETRA A.
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