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Questão FC132909

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de

Atos Administrativos

FGV · 2023

O Estado do Rio Grande do Norte, buscando regulamentar temáticas de interesse regional, editou o ato administrativo XYZ, de natureza discricionária, e o ato administrativo ABC, de natureza vinculada. Um particular, prejudicado, resolveu impugnar os dois atos administrativos, ingressando com uma demanda no seio do Poder Judiciário.
O juiz, ao analisar o caso concreto, verificou que o ato administrativo XYZ é válido e que o ato administrativo ABC é inválido.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o juiz:
  1. não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública, tampouco poderá anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;
  2. poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Não poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter vinculado;
  3. não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;
  4. não poderá revogar o ato administrativo XYZ, sob pena de imiscuir-se nas atribuições da Administração Pública. Poderá, por outro lado, anular o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal;
  5. poderá revogar o ato administrativo XYZ, prestigiando o controle judicial sobre a Administração Pública. Poderá, ainda, revogar o ato administrativo ABC, considerando o seu caráter ilegal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão trata da distinção entre revogação e anulação de atos administrativos.
A revogação é um ato discricionário que extingue um ato válido por razões de conveniência, gerando efeitos ex nunc, ou seja, a partir da revogação.
Em contrapartida, a anulação visa invalidar atos com vícios de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc, retroagindo à sua data de origem.
Ambos os atos podem ser realizados pela Administração Pública, em conformidade com o princípio da autotutela, conforme a súmula nº 473 do STF.
Analisando as alternativas:
a) Incorreta.
O Judiciário não pode revogar o ato XYZ, mas pode anular o ato ABC, por ser ilegal.
b) Incorreta.
O Judiciário não pode revogar o ato XYZ e pode anular o ato ABC, mesmo sendo vinculado.
c) Incorreta.
O Judiciário não pode revogar o ato XYZ, mas pode anular o ato ABC, por ser ilegal, e não revogar.
d) Correta.
O Judiciário não pode revogar o ato XYZ, mas pode anular o ato ABC, que é ilegal.
e) Incorreta.
O Judiciário não pode revogar o ato XYZ e não pode revogar o ato ABC, que é vinculado e ilegal.
Vale destacar que a revogação é limitada pela lei, e atos vinculados não podem ser revogados, conforme a doutrina.
Portanto, a resposta correta é a letra D.

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