Questão FC132910
Considere que determinada Secretaria do Estado X publicou edital de concurso público para a contratação de novos servidores públicos. No entanto, após mudança específica na legisla
Atos Administrativos
FGV · 2023
Nesse caso, é correto afirmar que a Secretari
- pode revogar o edital, em conformidade com o princípio da autotutela.
- deve manter o concurso, visto que o princípio da sindicabilidade impede que ele seja cancelado.
- pode anular o concurso, visto que o princípio da conveniência foi violado.
- deve modificar os dispositivos conflitantes do edital, conforme prescreve o princípio da indisponibilidade do interesse privado.
- pode convalidar o concurso, constituindo exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.a) é possível revogar o edital, em respeito ao princípio da autotutela.
– correta.
A Administração Pública possui o poder de agir apenas quando autorizado por lei, o que estabelece a presunção de legalidade e veracidade de seus atos.
Isso implica que, ao mesmo tempo que goza dessa presunção, deve atuar de ofício para anular atos ilegais.
Além disso, a Administração deve sempre buscar o interesse público, podendo revogar atos que se tornem inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de solicitação de terceiros.
Este poder de controle interno se traduz na autotutela, que engloba tanto a anulação de atos ilegais quanto a revogação dos que não são mais adequados.
No caso em análise, a mudança legislativa tornou o concurso desnecessário, justificando a revogação do edital.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.
Vamos analisar as demais opções:
b) deve manter o concurso, pois o princípio da sindicabilidade proíbe seu cancelamento.
– incorreta.
Não existe o princípio da sindicabilidade na Administração Pública.
Se o concurso se tornou inoportuno e ainda não foram realizadas as provas, não há obrigação de mantê-lo.
c) pode anular o concurso, pois houve violação do princípio da conveniência.
– incorreta.
A extinção de um ato inconveniente deve ocorrer por revogação, não por anulação, que se aplica a atos com vícios de ilegalidade.
d) deve alterar os dispositivos conflitantes do edital, conforme o princípio da indisponibilidade do interesse privado.
– incorreta.
Dado que o edital já se tornou desnecessário, não faz sentido modificar seus dispositivos, pois continuaria sendo um ato inconveniente para a Administração e o interesse público.
e) pode convalidar o concurso, criando exceção ao princípio da intranscendência subjetiva das ações.
– incorreta.
A convalidação não se aplica aqui, uma vez que o concurso era um ato perfeito que se tornou inoportuno.
Portanto, a solução deve ser a revogação.
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