Questão FC132911
Janderson e Rosângela são amigos de longa data e estavam estudando juntos para certo concurso público em âmbito federal, quando decidiram se aprofundar na temática atinente ao decr
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
- para a fiel execução da lei.
- que não tem qualquer respaldo constitucional.
- que é considerado contrário à lei.
- que não pode impor obrigações nem restringir direitos.
- que inova no ordenamento jurídico e busca o seu fundamento de validade diretamente na Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: letra E.A alternativa correta é a letra E, pois o Decreto Autônomo inova no ordenamento jurídico, fundamentando sua validade diretamente na Constituição Federal.
Os regulamentos se dividem em três categorias:
1) **Regulamento Executivo**: norma geral e abstrata que disciplina a aplicação da lei, mas não se confunde com ela formalmente.
Serve para uniformizar a aplicação e disciplinar a discricionariedade administrativa.
2) **Regulamento Autônomo**: atua como norma primária, inovando na ordem jurídica sem depender de uma lei anterior, tendo sua força derivada diretamente da Constituição.
3) **Regulamento Autorizado**: cria normas técnicas em razão de uma autorização legal específica, mas é dependente da lei, diferindo do regulamento autônomo que não necessita dessa autorização.
As demais alternativas estão incorretas:
a) O regulamento autorizado é que visa a fiel execução da lei.
b) O Decreto Autônomo possui respaldo constitucional.
c) Não é contrário à lei, já que se baseia na Constituição.
d) Como ato normativo primário, pode sim impor obrigações e restringir direitos.
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