Questão FC132913
O Estado do Rio Grande do Norte, após o adequado processo licitatório, celebra contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ. No curso da avença, a contratada descumpre cl
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Nesse cenário, é correto afirmar que há a manifestação do poder:
- hierárquico;
- normativo;
- disciplinar;
- vinculado;
- de polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão trata dos Poderes da Administração Pública, especificamente sobre a aplicação de sanções a contratadas, que é resultado do poder disciplinar.
Este poder decorre da relação jurídica especial entre a Administração e os administrados, permitindo a imposição de penalidades em caso de infrações.
Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder disciplinar é a capacidade de punir infrações funcionais dentro do âmbito administrativo.
Analisando as alternativas:
a) Hierárquico;
Incorreta.
O Poder Hierárquico é interno e permite à Administração organizar, controlar e corrigir suas atividades, estabelecendo relações de subordinação entre seus servidores.
Hely Lopes Meirelles define-o como um instrumento de coordenação e responsabilização dentro da Administração Pública.
b) Normativo;
Incorreta.
O poder normativo é a capacidade genérica das entidades administrativas de criar normas infralegais.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino afirmam que esse poder fundamenta atos administrativos normativos, sendo distinto do poder regulamentar, que é exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
c) Vinculado;
Incorreta.
O Poder Vinculado não confere liberdade à Administração, pois a lei estabelece os requisitos para a prática de atos administrativos.
Hely Lopes Meirelles explica que esse poder é regido pelo Direito Positivo, que define elementos essenciais para a formalização de atos.
d) De polícia;
Incorreta.
O poder de polícia é uma atuação externa que visa restringir direitos dos particulares em prol do interesse público, não se aplicando a penalidades a servidores.
Alexandre Mazza descreve esse poder como relacionado à fiscalização e condicionamento da esfera privada, sem incluir sanções administrativas.
Portanto, a alternativa correta é a LETRA C.
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