Questão FC132914
O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo, para realizar exclusivamente serviço público de atuação
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
- A lei não poderia ter delegado para Servitíneo nenhuma das fases integrantes do ciclo de polícia.
- A ordem de polícia não integra o ciclo de polícia, de modo que poderia ser delegada para Servitíneo.
- A aplicação de multas, integrante da fase de sanção de polícia, poderia ser delegada a Servitíneo, em decorrência da previsão legal.
- Apenas a fase de consentimento integrante do ciclo de polícia poderia ser delegada a Servitíneo por lei.
- Apenas os atos materiais relacionados à fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia poderiam ser delegados para Servitíneo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.c) A delegação da aplicação de multas, que faz parte da fase de sanção de polícia, é permitida a Servitíneo, conforme a legislação vigente.
– correta.
A doutrina, conforme Márcio André Lopes Cavalcante, divide o ciclo de polícia em quatro fases: 1) **Ordem de Polícia**: Normas que definem limites e condições para a atividade privada, como as legislações de vigilância sanitária.
2) **Consentimento de Polícia**: Fase em que a Administração autoriza o particular a agir ou utilizar bens, como licenças e autorizações.
3) **Fiscalização de Polícia**: Momento em que a Administração verifica o cumprimento das normas estabelecidas.
4) **Sanção de Polícia**: Aplicação de penalidades a quem descumpriu as normas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que somente as fases de consentimento e fiscalização podem ser delegadas.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, reconhece a constitucionalidade da delegação do poder de polícia a entidades privadas que exerçam serviço público em regime não concorrencial.
Contudo, a ordem de polícia é indelegável, sendo exclusiva dos entes públicos.Assim, no caso de Servitíneo, uma sociedade de economia mista que atua em regime não concorrencial, a delegação da aplicação de multas é válida, conforme entendimento do STF.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.
Analisando as demais alternativas:
a) A lei não poderia ter delegado para Servitíneo nenhuma das fases integrantes do ciclo de polícia.
– errada.
O STF admite a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção.
b) A ordem de polícia não integra o ciclo de polícia, de modo que poderia ser delegada para Servitíneo.
– errada.
A ordem de polícia é parte do ciclo e é indelegável.
d) Apenas a fase de consentimento integrante do ciclo de polícia poderia ser delegada a Servitíneo por lei.
– errada.
Além da fase de consentimento, as fases de fiscalização e sanção também são delegáveis.
e) Apenas os atos materiais relacionados à fase de fiscalização do ciclo do poder de polícia poderiam ser delegados para Servitíneo.
– errada.
A delegação abrange as fases de consentimento, fiscalização e sanção, não apenas atos materiais.
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