Questão FC132916
Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, relacionadas ao exercício do poder de polícia, verificou a existência de uma obra irregular, que está c
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Em razão disso, o responsável pela construção já foi multado por três vezes, além de ter sido determinado o embargo da obra, após o devido processo administrativo, nos termos da lei local, sem qualquer sucesso, considerando que tal irregularidade vem se perpetuando.
Considerando que a norma local também prevê a possibilidade de demolição de obras que se enquadrem em tais circunstâncias, Lourival está com fundadas dúvidas acerca da viabilidade de a Administração levar a efeito tal destruição do imóvel, sem a intervenção do Judiciário.
Acerca dessa situação hipotética, considerando os atributos do poder de polícia e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que é:
- viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, em decorrência da autoexecutoriedade do poder de polícia, atributo de que não goza sanção de multa;
- inviável que a Administração leve a efeito a demolição sem a autorização do Judiciário, na medida em que a autoexecutoriedade do poder de polícia não admite meios diretos de coerção, ainda que de forma proporcional;
- viável que a Administração leve a efeito a demolição sem a intervenção do Judiciário, considerando que todas as medidas e sanções de polícia mencionadas são dotadas do atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia;
- inviável que a Administração venha a ajuizar ação para fins de levar a efeito a demolição do imóvel em questão, em razão da falta de interesse de agir, fulminada pelo atributo da exigibilidade do poder de polícia;
- inviável que a Administração leve a efeito as medidas e sanções de polícia descritas, pois não se lhes pode reconhecer o atributo da autoexecutoriedade, sendo dotadas apenas de exigibilidade, dependendo, portanto, de decisão judicial para a sua implementação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.A Administração pode realizar a demolição de forma direta, sem depender do Judiciário, em virtude da autoexecutoriedade do poder de polícia.
Essa autoexecutoriedade permite que a Administração atue sem aguardar autorização judicial, desde que legalmente autorizada ou em casos de urgência que evitem danos ao interesse público, respeitando os direitos do administrado conforme o art.
5º, inciso LV, da Constituição.
A sanção de multa, embora exija cumprimento, não possui autoexecutoriedade, necessitando de ação judicial para sua cobrança.
Assim, a alternativa correta é a letra A.
Analisando as demais alternativas:
b) Incorreta.
A autoexecutoriedade implica o uso de meios diretos de coação, permitindo a demolição sem intervenção judicial.
c) Incorreta.
Nem todas as medidas de polícia têm autoexecutoriedade; sua aplicação depende de autorização legal ou urgência.
d) Incorreta.
O STJ reconhece que a Administração pode agir judicialmente, mesmo com a autoexecutoriedade, se for necessário garantir a execução da medida.
e) Incorreta.
A Administração possui autoexecutoriedade em certas medidas de polícia, o que dispensa a necessidade de decisão judicial para sua implementação.
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