Questão FC132917
No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções, poderiam:
- aplicar multa ao estabelecimento e determinar a instauração de processo de interdição, como expressão de seu poder hierárquico;
- apreender os bancos e as araras e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar;
- interditar o estabelecimento e apreender todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela;
- interditar o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa;
- apreender os bancos e as araras de roupas irregulares e multar o estabelecimento, no exercício de seu poder de polícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda os poderes da administração pública.
Vamos revisar os principais conceitos? A administração pública exerce SEIS poderes: vinculado, discricionário, normativo, disciplinar, hierárquico e de polícia.
**Poder Vinculado:** A lei define claramente os requisitos para a prática do ato administrativo, não permitindo avaliações subjetivas pelo administrador.
Exemplo: aplicação de multa por excesso de velocidade.
**Poder Discricionário:** A lei permite que a Administração escolha a melhor ação a partir de diversas opções, considerando conveniência e oportunidade.
Exemplo: seleção de imóvel para desapropriação.
**Poder Hierárquico:** Refere-se à distribuição interna de competências, permitindo à Administração organizar funções e estabelecer subordinação entre agentes.
Exemplo: delegação de competências.
**Poder Disciplinar:** Permite à Administração punir infrações cometidas por servidores, sendo que a discricionariedade reside apenas na escolha da sanção.
Exemplo: demissão de servidor por infração.
**Poder Normativo:** A Administração pode criar normas gerais e abstratas, respeitando os limites legais.
O poder regulamentar, por sua vez, permite ao Executivo esclarecer leis para sua execução.
Exemplo: portaria do Ministério da Saúde.
**Poder de Polícia:** Este poder permite à Administração limitar atividades e direitos individuais em prol do interesse público.
Exemplo: multas de trânsito.
Na questão, fiscais identificaram que um estabelecimento utilizou a calçada de forma inadequada, o que resulta em aplicação de penalidade sob o **Poder de Polícia**.
Portanto, confirmamos o gabarito como LETRA E.
As alternativas restantes estão INCORRETAS:
a) Multa e processo de interdição, referindo-se ao poder hierárquico; b) Apreensão de bens e multa, sob o poder disciplinar; c) Interdição e apreensão de mobiliário, como autotutela; d) Interdição do estabelecimento, no âmbito da tutela administrativa.
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