Questão FC132918
Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
- Poder de Polícia.
- Poder Hierárquico.
- Poder Normativo.
- Poder Disciplinar.
- Poder Discricionário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.a) Poder de Polícia.
– correta.
O Poder de Polícia é a prerrogativa do Estado de regular o exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
De acordo com o Código Tributário Nacional, tal poder se manifesta por meio de atividades que limitam ou disciplinam direitos em diversas áreas, como segurança, saúde e ordem pública.
A solicitação de licença pela sociedade Alfa exemplifica essa atuação do Poder de Polícia.
b) Poder Hierárquico.
– incorreta.
O Poder Hierárquico refere-se à capacidade da administração pública de organizar e distribuir funções entre seus órgãos, formando uma relação de subordinação entre os servidores.
c) Poder Normativo.
– incorreta.
O Poder Normativo está relacionado ao exercício do poder regulamentar, que permite aos Chefes do Poder Executivo editar normas para detalhar leis.
Há divergências na doutrina sobre seu alcance, abrangendo regulamentos e outros atos normativos.
d) Poder Disciplinar.
– incorreta.
O Poder Disciplinar permite à Administração Pública investigar infrações e aplicar sanções a servidores e pessoas vinculadas à administração, sendo restrito a quem possui um vínculo específico com o ente público.
e) Poder Discricionário.
– incorreta.
O Poder Discricionário confere à Administração a liberdade de decidir sobre a conveniência e a oportunidade de seus atos administrativos, permitindo maior autonomia na prática de determinadas ações.
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