Questão FC132919
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem de
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Tais situações retratam o atributo da
- discricionariedade.
- coercibilidade.
- autoexecutoriedade.
- consensualidade.
- exigibilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A.a) Discricionariedade.
– correta.
A discricionariedade permite que a autoridade pública escolha como exercer seu poder de polícia, levando em consideração a conveniência e oportunidade.
Embora essa liberdade seja a norma, há situações em que a atuação é vinculada e não admite escolhas.
Portanto, a opção A é a correta.
b) Coercibilidade.
– incorreta.
A coercibilidade refere-se à imposição do ato administrativo, que não depende da anuência do particular.
Este atributo é essencial para a eficácia do poder de polícia, mas não é o foco da questão.
c) Autoexecutoriedade.
– incorreta.
A autoexecutoriedade confere à Administração a capacidade de executar suas decisões diretamente, sem necessidade de intervenção judicial.
Essa definição, embora relevante, não se aplica à questão em análise.
d) Consensualidade.
– incorreta.
Este termo não é reconhecido como um atributo do poder de polícia administrativa, logo, não se aplica à questão.
e) Exigibilidade.
– incorreta.
Embora a exigibilidade esteja relacionada à possibilidade de a Administração impor obrigações, ela não é um atributo isolado do poder de polícia, conforme discutido nas obras consultadas.
Portanto, não se encaixa na resposta correta.
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