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Questão FC132920

João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido. Caso a Admini

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

João, empresário, buscou, junto ao órgão público competente, a chancela para que detenha, legalmente e em seu domicílio, a posse de uma arma de fogo de uso permitido. Caso a Administração Pública concorde com o pedido formulado pelo particular, haverá a manifestação do poder:
  1. de polícia, por intermédio de uma autorização;
  2. vinculado, por intermédio de uma autorização;
  3. discricionário, por intermédio de uma licença;
  4. disciplinar, por intermédio de uma licença;
  5. hierárquico, por intermédio de uma licença.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão aborda os poderes da administração pública, especificamente a autorização para posse de arma, que se enquadra no exercício do poder de polícia, mais precisamente na fase de consentimento.
Este consentimento é a autorização estatal para que o particular realize uma atividade ou utilize sua propriedade.
Segundo Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, essa anuência pode ser dividida em duas categorias:
b) Licença: ato vinculante que reconhece o direito do particular, como a licença para dirigir ou para o exercício de uma profissão.
b.2) Autorização: ato discricionário em que a Administração avalia a conveniência e oportunidade, permitindo o exercício de uma atividade privada, sem garantir direitos subjetivos ao particular, como a autorização para porte de arma.
Assim, o gabarito correto é LETRA A.
Analisando as demais alternativas:
b) Vinculado, por intermédio de uma autorização; Incorreto.
O poder vinculado não permite liberdade de escolha à Administração, pois a lei define todos os requisitos para a formalização do ato, conforme explicado por Hely Lopes Meirelles.
c) Discricionário, por intermédio de uma licença; Incorreto.
O poder discricionário confere liberdade à Administração para decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos administrativos, respeitando sempre os limites legais, como esclarece Hely Lopes Meirelles.
d) Disciplinar, por intermédio de uma licença; Incorreto.
O poder disciplinar refere-se à capacidade da Administração de apurar infrações e aplicar sanções a servidores e demais sujeitos à disciplina administrativa, conforme Hely Lopes Meirelles.
e) Hierárquico, por intermédio de uma licença.
Incorreto.
O poder hierárquico organiza e coordena as funções da Administração, definindo a relação de subordinação entre os servidores, como detalha Hely Lopes Meirelles.
Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA A.

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