Questão FC132921
João, Delegado de Polícia no âmbito da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, encaminha um inquérito policial, devidamente relatado, ao Ministério Público, com o indiciamento de
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
Matheus, agente público que atua no âmbito da vigilância sanitária, fiscaliza o estabelecimento comercial XYZ, apreendendo dezenas de produtos com prazos de validade expirados.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação de João é uma manifestação da polícia
- administrativa que recai sobre indivíduos. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que recai sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos.
- administrativa, exaurindo-se em si mesma. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que tem caráter eminentemente repressivo.
- judiciária, exaurindo-se em si mesma. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia administrativa, que tem caráter eminentemente repressivo.
- judiciária, de caráter eminentemente repressivo. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia administrativa, que se exaure em si mesma.
- administrativa, de caráter eminentemente repressivo. Por outro lado, a conduta de Matheus é uma manifestação da polícia judiciária, que se exaure em si mesma.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: LETRA D.A questão aborda os poderes da administração pública, especificamente o poder de polícia.
Vamos examinar as situações apresentadas para identificar a resposta correta.
O Delegado de Polícia João, da Polícia Civil de Minas Gerais, remete um inquérito ao Ministério Público, indiciando Tício por roubo com arma de fogo.
Aqui, temos a aplicação do Poder de Polícia Judiciária, que é essencialmente repressivo e se destina à apuração de crimes, regido pelo Direito Processual Penal.
A atuação da polícia judiciária, conforme destacado por Alexandre Mazza, é voltada à investigação após a ocorrência de delitos.
Por outro lado, Matheus, um agente de vigilância sanitária, realiza fiscalização no comércio XYZ, apreendendo produtos com validade vencida.
Este caso ilustra o poder de polícia administrativa, que visa restringir liberdades e propriedades para proteger o interesse público.
Segundo Mazza, o poder de polícia administrativa é caracterizado por atividades de fiscalização e condicionamento, focando na coletividade.
Em síntese, o Poder de Polícia Administrativa se aplica a atos que afetam a comunidade, enquanto o Poder de Polícia Judiciária incide sobre indivíduos em situações relacionadas a crimes.
Portanto, a atividade de João representa a polícia judiciária, enquanto a de Matheus se refere à polícia administrativa, corroborando o gabarito: LETRA D.
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