FC ConcursosFC Concursos

Questão FC132922

Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública co

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto, ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da construção, mesmo sem risco de agravamento do dano ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
  1. ilegal, porquanto não se poderia, no contexto narrado, sem a intervenção do Poder Judiciário, demolir a construção realizada.
  2. ilegal, porquanto não se poderia, sem a intervenção do Poder Legislativo, demolir a construção realizada, sendo a demolição administrativa cabível somente após a notificação do particular para se defender em três dias
  3. legal, sendo uma manifestação da autoexecutoriedade do poder de polícia.
  4. legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder hierárquico.
  5. legal, sendo uma manifestação da exigibilidade do poder de polícia.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão trata dos Poderes da Administração Pública, especificamente sobre a legalidade da demolição de uma edificação.
Este ato é permitido pela autoexecutoriedade do poder de polícia, que dispensa autorização judicial prévia para limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo.
A administração pública, assim, pode agir diretamente, especialmente em situações que envolvam riscos à coletividade, conforme destacado na obra de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
É importante ressaltar que, embora a administração possa buscar a autorização judicial em casos de resistência, essa não é uma exigência legal.
Analisando as alternativas:
a) **Incorreta.** A demolição pode ocorrer sem intervenção judicial, devido à autoexecutoriedade do poder de polícia.

b) **Incorreta.** Não há necessidade de autorização do Poder Legislativo nem do contraditório prévio, uma vez que a autoexecutoriedade permite a atuação imediata da Administração.
Matheus Carvalho menciona que, em situações emergenciais, a defesa pode ser garantida após a ação.

d) **Incorreta.** O Poder Hierárquico se refere à organização interna da Administração e não à execução de atos de polícia, que se baseia na necessidade de preservar a ordem pública.

e) **Incorreta.** A exigibilidade é um conceito específico que não se aplica diretamente à demolição, mas sim a meios de coação, como multas.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que a exigibilidade se refere a medidas indiretas de coação.

Portanto, a resposta correta é a LETRA C.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo