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Questão FC132923

João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a construção.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
  1. hierárquico, mais especificamente do consentimento hierárquico, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
  2. hierárquico, mais especificamente da ordem hierárquica, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
  3. de polícia, mais especificamente do consentimento de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado;
  4. de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo discricionário;
  5. de polícia, mais especificamente da ordem de polícia, por intermédio de uma licença para construir, que caracteriza um ato administrativo vinculado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: LETRA C.
A questão aborda os poderes da administração pública, especificamente o poder de polícia.
Neste caso, a concordância da Administração se manifesta através de uma licença de construção, caracterizando um ato administrativo vinculado.
O consentimento do Estado permite que o particular realize atividades ou utilize sua propriedade, conforme explica Rafael Carvalho Rezende de Oliveira.
A alternativa b) está correta, pois o consentimento se divide em duas categorias: b.1) Licença: ato vinculado que reconhece o direito do particular, como a licença para dirigir; b.2) Autorização: ato discricionário que faculta a prática de atividades sem criar direitos subjetivos, como a autorização para porte de arma.
As alternativas A e B estão erradas.
O Poder Hierárquico organiza e controla as funções administrativas, estabelecendo subordinação entre os servidores, conforme Hely Lopes Meirelles.
Esse poder visa coordenar e corrigir as atividades da Administração Pública, garantindo eficiência e obediência.
A alternativa D também está incorreta, pois se refere ao consentimento de polícia.
A licença é um ato vinculado e definitivo, exigido quando a legislação demanda anuência prévia da Administração para o exercício de direitos do particular, como afirmam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A alternativa E está errada, pois menciona a ordem, que é uma norma legal reguladora e não se confunde com o consentimento de polícia.
Assim, a resposta correta é LETRA C.

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