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Questão FC132924

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pe

Poderes e Deveres da Administração

FGV · 2023

Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson, autoridade administrativa competente para conceder determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente, com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar para lograr o deferimento do ato, que realmente eram necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
  1. está eivado de desvio de finalidade, que resulta da contaminação do móvel, correspondente à satisfação de Cleverson pela negativa;
  2. está eivado de excesso de poder, na medida em que Cleverson possui notória inimizade com Marleci;
  3. está eivado de vício insanável quanto ao motivo, que se confunde com o móvel na situação descrita;
  4. não possui vício, na medida em que não há necessidade de motivar o indeferimento de ato vinculado;
  5. não possui vício, considerando que o móvel não interferiu no motivo nem na motivação necessária e adequada para tal negativa.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E.
A alternativa e) está correta, pois o ato administrativo em questão não apresenta vício.
O móvel não afetou o motivo nem a motivação para a negativa.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, é crucial distinguir entre motivo, que é a realidade objetiva, e móvel, que se refere à intenção do agente.
Nos atos administrativos vinculados, como o deferimento de uma aposentadoria, a vontade do agente é irrelevante; assim, se os requisitos não forem atendidos, o ato será correto independentemente do estado emocional do agente.
Portanto, o indeferimento do pedido de Marleci é justificado pela falta de requisitos, não pela intenção de Cleverson.
As demais alternativas apresentam erros:
a) Errada.
A satisfação de Cleverson não compromete a finalidade do ato.

b) Errada.
Cleverson não cometeu excesso de poder, pois atuou dentro da sua competência.

c) Errada.
Motivo e móvel são conceitos distintos e não se confundem.

d) Errada.
O ato não possui vício porque o motivo é válido, e não pela ausência de motivação no indeferimento.

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