Questão FC132926
1º cenário: João, servidor público estatutário, lavra um auto de infração e procede à interdição do restaurante XYZ, em razão da inobservância das normas sanitárias aplicáveis à es
Poderes e Deveres da Administração
FGV · 2023
2º cenário: o Município de Niterói, após a observância do contraditório e da ampla defesa, aplica uma punição à sociedade empresária contratada ABC, que dolosamente descumpriu as cláusulas do contrato administrativo.
No 1º cenário e no 2º cenário, respectivamente, há a manifestação do:
- poder disciplinar e poder disciplinar;
- poder disciplinar e poder de polícia;
- poder de polícia e poder disciplinar;
- poder de polícia e poder hierárquico;
- poder disciplinar e poder hierárquico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.A opção correta é a letra C, que aborda o poder de polícia e o poder disciplinar.
O poder de polícia refere-se à capacidade do Estado de impor restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público.
Isso se evidencia no primeiro cenário, onde João, servidor público, atua ao lavrar um auto de infração e interditar o restaurante XYZ por descumprimento das normas sanitárias, utilizando sua prerrogativa administrativa.
Já o poder disciplinar é a autoridade da Administração Pública para investigar infrações e aplicar sanções a servidores e entidades vinculadas.
No segundo cenário, o Município de Niterói aplica uma penalidade à empresa contratada ABC, que violou cláusulas contratuais, demonstrando a aplicação do poder disciplinar, visto que existe um vínculo formal entre a empresa e a Administração.
Vale ressaltar que o poder hierárquico, que regula a organização interna da Administração, não se aplica nos exemplos apresentados, reforçando a escolha da letra C como a resposta correta.
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