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Questão FC132927

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo n

Organização Administrativa

FGV · 2023

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais.
Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:
  1. as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;
  2. os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;
  3. enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;
  4. as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;
  5. as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: letra E.

A afirmativa de que as entidades possuem personalidade jurídica, enquanto os órgãos não, está correta.

De acordo com a doutrina, os órgãos públicos são partes integrantes de uma pessoa jurídica, atuando como centros de atribuições, mas não possuem personalidade jurídica própria.
A personalidade é exclusiva da entidade que os abriga.
Assim, quando um órgão age, suas ações são imputadas à pessoa jurídica a que pertence, conforme a teoria do órgão.

Portanto, a diferenciação entre entidades e órgãos é fundamental: as entidades detêm personalidade jurídica, enquanto os órgãos são meros instrumentos dessa entidade.
Assim, a opção E é a única correta.

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