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Questão FC132932

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procurad

Organização Administrativa

FGV · 2023

Um determinado ente da federação pretende criar, com autorização legal, nova pessoa jurídica para exercer atividade econômica em sentido estrito, mas pede um parecer à sua procuradoria sobre a melhor estrutura a adotar.
Nesse sentido, sobre as principais características das entidades que compõem a Administração Pública indireta, é correto afirmar que:
  1. a autarquia pode ter personalidade jurídica de direito público ou privado, de acordo com a sua área de atuação. São exemplos de autarquias a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep);
  2. a sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, pode exercer atividade econômica. A Caixa Econômica Federal é um exemplo de sociedade de economia mista;
  3. a expressão empresa estatal ou governamental é sinônimo da expressão jurídica empresa pública, podendo ser usados ambos os nomes para designar a pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público;
  4. a empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização sob qualquer das formas admitidas em direito. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um exemplo de empresa pública;
  5. a autarquia que tenha personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: LETRA D.
A questão aborda a Administração Pública.
Vamos avaliar cada alternativa para determinar a correta.

a) A autarquia possui personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme sua atuação.
Exemplo: CVM.

Incorreto.
As autarquias são entidades de direito público, com patrimônio próprio e autonomia, conforme definem Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

b) A sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, podendo atuar economicamente, como a Caixa Econômica Federal.

Incorreto.
A Caixa é uma empresa pública, não uma sociedade de economia mista, que requer capital estatal majoritário (51%) e forma de sociedade anônima.

c) A expressão empresa estatal é sinônimo de empresa pública, referindo-se a uma pessoa jurídica de direito privado com capital totalmente público.

Incorreto.
"Empresas estatais" é um termo geral que inclui tanto sociedades de economia mista quanto empresas públicas, conforme Hely Lopes Meirelles.

d) A empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado com capital totalmente público e pode ter qualquer forma jurídica.
O BNDES é um exemplo.

Correto.
Empresas públicas são entidades de direito privado com capital exclusivamente público, criadas por lei para prestar serviços ou explorar atividades econômicas.

e) A autarquia com personalidade jurídica de direito privado pode ter seus bens penhorados e perde a imunidade tributária.

Incorreto.
Não existem autarquias de direito privado.
Seus bens são públicos e impenhoráveis, conforme o art.
98 do Código Civil.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D.

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