Questão FC132934
Leia o trecho a seguir. “O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que es
Organização Administrativa
FGV · 2023
“O governo anunciou medidas para tentar dar vazão aos pedidos de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, que estão represados à espera de análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte delas engloba a contratação de pessoal para auxiliar na redução da fila de pedidos.” Globo.com, 30/01/2020.
O INSS, uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, é responsável por arrecadar as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência.
As autarquias são entidades que devem ser criadas por meio de
- registro dos atos constitutivos.
- contrato de gestão.
- convênio.
- resolução.
- lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a estrutura da Administração Pública conforme a Constituição Federal.
As autarquias e fundações autárquicas são instituídas por lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas requerem autorização legal e sua criação ocorre mediante registro dos atos constitutivos.
O artigo 37, inciso XIX, da Constituição estabelece que a criação de autarquias e a autorização para instituições mencionadas dependem de lei específica, com a definição de áreas de atuação a cargo de lei complementar.
Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA E.
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