Questão FC132935
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal. A assessoria respondeu, corretamente, que
Organização Administrativa
FGV · 2023
A assessoria respondeu, corretamente, que
- a ordem constitucional proíbe que os municípios criem entes dessa natureza.
- deve ser criada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei.
- a lei deve autorizar a sua instituição.
- deve ser criada por decisão judicial.
- deve ser instituída por lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Administração Pública, especificamente sobre as empresas públicas.
Conforme disposto na Constituição Federal, sua criação depende de autorização legislativa e deve ser registrada em órgão competente, conforme o artigo 37, inciso XIX.
Esse artigo estabelece que a criação de autarquias e empresas públicas deve ser feita por lei específica.
Além disso, as empresas públicas são entidades de direito privado, com capital totalmente público, que atuam na prestação de serviços ou na exploração de atividades econômicas de interesse público.
Conforme definição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas pelo Estado mediante lei específica, podendo assumir diversas formas jurídicas.
Exemplos incluem a ECT, SERPRO e Caixa Econômica Federal.
As principais características das empresas públicas são: - Natureza Jurídica: Direito Privado - Tipo de Atuação: Serviços Públicos ou Domínio Econômico - Regime de Bens: Direito Privado Mitigado - Contratação: Sem licitação para atividades-fim; com licitação para atividades-meio - Administração: Autonomia Administrativa e Financeira - Regime de Pessoal: Celetistas - Capital: 100% público - Forma Jurídica: Diversas formas admitidas Dessa forma, a criação de empresas públicas requer autorização legal específica, confirmando o gabarito LETRA C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em