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Questão FC132936

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do

Organização Administrativa

FGV · 2023

Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
  1. não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;
  2. sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
  3. seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
  4. o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
  5. ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: LETRA B.
A questão aborda aspectos da Administração Pública.
Vamos examinar as alternativas apresentadas.a) A imunidade tributária recíproca não é aplicável.
Incorreta.
As autarquias são, sim, imunes a impostos, conforme o art.
150, § 2º, da Constituição.
Apenas impostos são abrangidos pela imunidade, enquanto taxas e contribuições continuam a ser devidas.
b) A criação se dá por lei, sem necessidade de registro de atos constitutivos.
Correta.
A personalidade jurídica das autarquias é conferida na vigência da lei que as institui, não exigindo registro em cartório.
c) Seus bens são privados, mas impenhoráveis quando destinados ao serviço público.
Incorreta.
Os bens das autarquias são públicos e gozam de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade, conforme o art.
98 do Código Civil.
d) O regime de pessoal deve ser celetista, pois não se submete ao regime jurídico único.
Incorreta.
O regime predominante é o estatutário, sendo a contratação celetista uma exceção, já que os agentes públicos nas autarquias são, em regra, servidores estatutários.
e) Não possui personalidade jurídica, apenas capacidade postulatória.
Incorreta.
Essa característica se aplica a órgãos autônomos.
As autarquias, por sua vez, são pessoas jurídicas de direito público, regidas por normas de direito público e não privado.
Portanto, a resposta correta é a LETRA B.

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