Questão FC132939
O Estado do Maranhão visa a constituir uma empresa pública para fins de realizar atividade de relevante interesse coletivo na área de tecnologia da informação, a qual atuará em reg
Organização Administrativa
FGV · 2023
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que a mencionada entidade administrativa
- tem personalidade jurídica de direito público, que é criada por lei e integra o conceito de Fazenda Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é dotado de estabilidade.
- deve ser constituída, mediante autorização legislativa, como sociedade anônima, cujo capital social pode ser integralizado por sociedades empresárias que não compõem a Administração Pública, cujos bens são públicos e o regime de pessoal é o celetista.
- não tem personalidade jurídica própria, sendo criada por lei como órgão integrante da Administração Direta do respectivo Estado, que tem bens públicos e regime de pessoal dotado de estabilidade.
- deve ser criada, mediante autorização legislativa, como pessoa jurídica de direito privado, cujo capital será integralizado por entes políticos ou entidades administrativas, cujos bens são privados e o regime de pessoal é o celetista.
- não pode ser criada, na medida em que o Estado não pode atuar em setor submetido à livre concorrência, ainda que caracterizado o relevante interesse coletivo, diante do princípio da livre iniciativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: letra D.As empresas públicas apresentam características específicas.
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com capital exclusivamente público.
Além disso, atuam em atividades econômicas e seus bens, em regra, são privados.
O regime de pessoal é regido pela CLT, sem estabilidade.
Vamos analisar as alternativas:a) Afirmar que possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Fazenda Pública é incorreto, pois possuem natureza de direito privado e bens privados.
b) A opção sugere que devem ser constituídas como sociedade anônima com capital de sociedades não públicas, o que é errado, pois o capital deve ser exclusivamente público, independentemente do tipo societário.
c) A descrição de que não possuem personalidade jurídica e são parte da Administração Direta é imprecisa, já que são entidades da administração indireta, com bens privados e regime celetista.
d) Correta, pois confirma que a empresa pública deve ser criada por autorização legislativa como ente de direito privado, com capital público e regime celetista.
e) Alega que a criação é vedada por atuar em livre concorrência.
Contudo, não há proibição para o Estado, desde que respeitados os parâmetros legais.
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