Questão FC132943
Acerca das entidades da Administração Púbica conhecidas como “empresas públicas”, analise as afirmativas a seguir. I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de ativid
Organização Administrativa
FGV · 2023
I. Podem ser criadas, exclusivamente, para a exploração de atividade econômica.
II. Devem ser criadas por meio de lei complementar específica.
III. Devem ser constituídas por capital integralmente público.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra 'B'I.
A afirmação de que as empresas públicas podem ser criadas exclusivamente para a exploração de atividade econômica está incorreta.
O artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67 menciona que sua criação deve ocorrer em situações de contingência ou conveniência administrativa, mas a Constituição Federal de 1988 trouxe novas diretrizes.
Hoje, as empresas públicas podem tanto exercer atividades econômicas quanto prestar serviços públicos.
Portanto, a utilização do termo "podem" não exclui outras finalidades, o que torna a assertiva mais complexa do que parece.
Assim, o item I deve ser considerado correto.
II.
A alegação de que as empresas públicas devem ser criadas por meio de lei complementar é errônea.
A criação delas requer autorização por lei ordinária, conforme previsto na Constituição (art.
37, XIX) e na Lei nº 13.303/2016 (art.
3º).
Portanto, essa assertiva não se sustenta.
III.
A afirmativa de que as empresas públicas devem ser constituídas por capital integralmente público está correta.
O artigo 3º da Lei nº 13.303/2016 confirma que o capital social é totalmente detido por entidades públicas, sem possibilidade de participação privada.
Em resumo, a assertiva correta é a 'B', mas como o gabarito da banca foi anulado, o correto seria considerar os itens I e III como válidos.
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