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Questão FC132955

Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação d

Organização Administrativa

FGV · 2023

Uma empresa prestadora de serviços de transporte interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:
  1. a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;
  2. a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;
  3. o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;
  4. as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;
  5. conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: LETRA B.
A questão aborda as entidades da Administração Pública.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.a) A decisão da ANTT pode ser revista em recurso hierárquico (impróprio); Incorreto.
O recurso hierárquico impróprio é cabível para revisões de decisões de agências reguladoras, podendo ser direcionado a uma entidade sem relação hierárquica, conforme entendimento da AGU.b) A agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação; Correto.
As agências reguladoras, como autarquias especiais, têm a função de regular e fiscalizar setores da economia, gozando de autonomia em relação ao Poder Executivo.c) O principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma; Incorreto.
As agências reguladoras têm a função de regulamentar e aplicar normas, além de resolver conflitos, atuando de forma autônoma em sua área de competência.d) As agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado, conforme definidas no contrato de gestão; Incorreto.
As agências executivas são autarquias ou fundações que firmam contratos de gestão para melhorar a eficiência, não sendo uma subcategoria de agências reguladoras.e) Conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções; Incorreto.
O STF reconheceu a possibilidade de as agências reguladoras estabelecerem, por meio de resoluções, infrações e sanções, respeitando os limites legais.Portanto, a alternativa correta é a LETRA B.

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