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Questão FC132957

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada. Como atributo dessa autonomia

Organização Administrativa

FGV · 2023

As agências reguladoras no Brasil são criadas sob a forma de autarquias dotadas de um regime jurídico especial, que lhes confere autonomia reforçada.
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se:
  1. a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;
  2. a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;
  3. a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;
  4. a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
  5. a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.

A questão aborda a Lei nº 13.848/2019, que regulamenta a gestão e o controle das agências reguladoras.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.

a) A investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;
Correta.
A especialização das agências reguladoras é evidenciada pela investidura a termo e pela estabilidade dos dirigentes durante seus mandatos, conforme o Art.
3º da lei.

b) A ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;
Incorreta.
O poder normativo das agências é condicionado à legalidade e deve respeitar limites, pois seus atos não podem contrariar a legislação vigente e são hierarquicamente inferiores às leis.

c) A autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;
Incorreta.
As agências precisam solicitar autorização ao Ministério da Economia para concursos públicos, conforme o § 2º do Art.
3º.

d) A autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
Incorreta.
O provimento de cargos deve ser precedido de solicitação ao Ministério da Economia, conforme o mesmo § 2º do Art.
3º.

e) A autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.

Incorreta.
O repasse do duodécimo é uma obrigação constitucional, mas não se aplica diretamente às agências reguladoras.
O Art.
168 da Constituição determina que esse repasse é destinado a órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Portanto, a resposta correta é a letra A.

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