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Questão FC132958

Há cerca de seis meses, a associação Boazínea, organização da sociedade civil, apresentou para o Município Delta um projeto por ela elaborado em seu âmbito de atuação, muito bem em

Organização Administrativa

FGV · 2023

Há cerca de seis meses, a associação Boazínea, organização da sociedade civil, apresentou para o Município Delta um projeto por ela elaborado em seu âmbito de atuação, muito bem embasado, do qual constava a subscrição da proposta, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, mediante a indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos da ação pretendida, que envolve a transferência de recursos financeiros.
Após certa hesitação das autoridades competentes, foi instaurado o respectivo procedimento de manifestação de interesse social para a formalização do instrumento cabível para a realização do projeto, que competirá a uma única entidade parceira, dentre as várias que realizam a atividade.
Diante da situação descrita, é correto afirmar que:
  1. a Administração não poderia ter hesitado, na medida em que a instauração do procedimento de manifestação de interesse é ato vinculado;
  2. o Município deverá formalizar termo de colaboração com a organização da sociedade civil que apresentou a proposta, mediante dispensa de licitação nos termos da Lei nº 14.133/2021;
  3. deverá ser realizado chamamento público pelo Município, para fins de credenciamento da Lei nº 14.133/2021, com vistas à formalização do respectivo instrumento;
  4. caberá ao Município a formalização de um termo de fomento, a ser firmado após a realização do procedimento de chamamento público;
  5. é viável para o Município realizar um acordo de cooperação com a associação Boazínea, mediante inexigibilidade de chamamento público.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: letra D.
De acordo com a Lei nº 13.019/14, as organizações da sociedade civil (OSCs) podem formalizar parcerias por meio de termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
A seleção do parceiro privado deve, em regra, ocorrer mediante chamamento público, conforme disposto no art.
2º da referida lei.
No caso apresentado, dado que a OSC propôs um projeto que envolve a transferência de recursos financeiros e há múltiplas entidades capacitadas, o Município deve formalizar um termo de fomento, após a realização do chamamento público.
Analisando as alternativas:
a) A afirmação sobre a obrigatoriedade da instauração de um procedimento de manifestação de interesse é incorreta, pois este é um ato discricionário, não vinculativo.

b) A proposta da OSC não permite a formalização de um termo de colaboração, e a seleção deve seguir o chamamento público.

c) A alternativa que sugere credenciamento está errada, pois esse processo se aplica a situações em que vários interessados podem ser contratados, o que não se aplica ao caso em questão.

e) A formalização de um acordo de cooperação não é viável, dado que envolve transferência de recursos, exigindo chamamento público.

Portanto, a alternativa D é a correta:
d) caberá ao Município a formalização de um termo de fomento, a ser firmado após a realização do procedimento de chamamento público; - certa.

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