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Questão FC132961

A pessoa jurídica de direito privado XYZ, sem fins lucrativos e que atua, gratuitamente, na seara hospitalar, foi constituída e está em funcionamento regular há dois anos. A entida

Organização Administrativa

FGV · 2023

A pessoa jurídica de direito privado XYZ, sem fins lucrativos e que atua, gratuitamente, na seara hospitalar, foi constituída e está em funcionamento regular há dois anos. A entidade, então, busca se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), no contexto do Terceiro Setor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
  1. XYZ não poderá se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), porquanto a entidade, para essa finalidade, deve estar constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, três anos.
  2. XYZ não poderá se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), porquanto a entidade, para essa finalidade, deve atuar nas searas da educação, ciência ou tecnologia.
  3. XYZ poderá se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e celebrar termo de colaboração com o Poder Público.
  4. XYZ poderá se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e celebrar termo de fomento com o Poder Público.
  5. XYZ poderá se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e celebrar termo de parceria com o Poder Público.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: LETRA A.
A questão analisa a Lei nº 9.790/1999, que regulamenta a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e estabelece o Termo de Parceria.
Vamos avaliar as alternativas apresentadas.
a) A afirmação de que XYZ não pode se qualificar como OSCIP está correta, já que a entidade precisa estar em funcionamento regular por, no mínimo, três anos.
b) A alegação de que XYZ não pode se qualificar como OSCIP por não atuar nas áreas de educação, ciência ou tecnologia é incorreta.
A lei permite a qualificação de entidades com objetivos sociais variados, conforme disposto no art.
3º, que lista diversas finalidades.

c) A afirmação de que XYZ pode se qualificar como OSCIP e firmar termo de colaboração com o Poder Público é errada, uma vez que a entidade não atende aos requisitos de qualificação.
O Termo de Parceria é exclusivo para entidades já qualificadas.

d) A alternativa que diz que XYZ poderá se qualificar como OSCIP e celebrar termo de fomento com o Poder Público também é incorreta, pois XYZ não possui a qualificação necessária.

e) A afirmação de que XYZ poderá se qualificar como OSCIP e celebrar termo de parceria com o Poder Público é igualmente errada, já que a entidade não tem o funcionamento regular de três anos.

Portanto, a resposta correta é a letra A.

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