Questão FC132963
O Ministério da Justiça recebe diversos requerimentos escritos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em obter a qualificação de Organização da
Organização Administrativa
FGV · 2023
Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma
- escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito.
- associação privada que promove o voluntariado.
- entidade que comercializa planos de saúde.
- instituição religiosa.
- organização social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 9.790/1999, que regula a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), além de estabelecer o Termo de Parceria.
É importante notar que o art.
2º da referida lei lista as entidades que não podem ser qualificadas como OSCIP.
Entre elas estão: I - sociedades comerciais; II - sindicatos e associações de classe; III - instituições religiosas; (LETRA D) IV - organizações partidárias; V - entidades de benefício mútuo; VI - empresas de planos de saúde; (LETRA C) VII - instituições hospitalares privadas; VIII - escolas privadas; (LETRA A) IX - organizações sociais; (LETRA E) X - cooperativas; XI - fundações públicas; XII - entidades criadas por órgãos públicos; XIII - organizações creditícias vinculadas ao sistema financeiro.
Assim, a única alternativa válida é a associação privada voltada ao voluntariado, desde que atenda aos requisitos da lei e esteja em funcionamento regular por pelo menos 3 anos, conforme o art.
1º.
Portanto, a resposta correta é a letra B.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em