Questão FC132964
O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte- americana, tem interesse em investir na República Federativa do Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro,
Organização Administrativa
FGV · 2023
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
- podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas não podem emitir partes beneficiárias.
- podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como podem emitir partes beneficiárias.
- não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, nem tampouco podem emitir partes beneficiárias.
- podem lançar debêntures, mas não podem emitir outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ou partes beneficiárias.
- não podem lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, mas podem emitir partes beneficiárias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que regulamenta o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Nesse sentido, a norma proíbe expressamente a emissão de debêntures e outros títulos conversíveis em ações, assim como a emissão de partes beneficiárias.
Essa proibição está claramente prevista no Art.
11, que estabelece que as empresas públicas não podem:
I - lançar debêntures ou títulos conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.
Dessa forma, a alternativa correta é a LETRA C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em