Questão FC132965
O Conselho Nacional de Desestatização, diretamente subordinado ao Presidente da República, designa data para que haja a deliberação sobre a desestatização da instituição financeira
Organização Administrativa
FGV · 2023
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9491/1997, é correto afirmar que
- o Conselho deliberará mediante decreto, cabendo ao Presidente, além do voto de qualidade, a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum do colegiado.
- o Presidente do Conselho poderá requisitar Ministros de Estado, bem como representantes de entidades públicas ou privadas, para participar das reuniões, sem direito a voto.
- o Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
- participará da reunião, com direito a voto, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
- participará da reunião, sem direito a voto, um representante do Banco Central do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: LETRA C.A questão aborda a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que modifica procedimentos do Programa Nacional de Desestatização e revoga a Lei n° 8.031.
Vamos analisar as alternativas para identificar a correta.
a) O Conselho deliberará por decreto, com o Presidente exercendo voto de qualidade e podendo deliberar em casos urgentes, ad referendum do colegiado.
Incorreto.
O ato de deliberação do Conselho é realizado por resoluções, e não por decreto.
O artigo 5º, § 4º, esclarece que a deliberação ocorre por resoluções, permitindo ao Presidente, em situações de urgência, deliberar ad referendum.
b) O Presidente do Conselho pode requisitar Ministros de Estado e representantes de entidades para as reuniões, sem direito a voto.
Incorreto.
Essa prerrogativa não está prevista para o Presidente do Conselho.
O artigo 6º, § 4º, define as competências do Presidente, que incluem presidir as reuniões e supervisionar o programa, mas não a requisição de Ministros para participação.
c) O Conselho se reunirá mensalmente e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente.
Correto.
O artigo 5º, § 7º, confirma que as reuniões ordinárias ocorrem uma vez por mês, além das extraordinárias quando convocadas pelo Presidente.
d) O Presidente do BNDES participará da reunião com direito a voto.
Incorreto.
A participação é de um representante do BNDES, e este não tem direito a voto, conforme artigo 5º, § 3º.
e) Um representante do Banco Central participará da reunião, sem direito a voto.
Incorreto.
O Presidente do Banco Central participa com direito a voto, mas apenas em desestatizações de instituições financeiras, conforme artigo 5º, § 2º.
Assim, a resposta correta é a LETRA C.
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