Questão FC132966
Com relação ao regime econômico e financeiro da concessão da prestação de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. (
Organização Administrativa
FGV · 2023
( ) A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, sem a remuneração do prestador.
( ) A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
( ) Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o superávit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
As afirmativas são, respectivamente,
- F – F – V.
- V – V – F.
- F – F – F.
- V – V – V.
- F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão analisada refere-se à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que estabelece diretrizes para a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Vamos avaliar as assertivas apresentadas para identificar a correta.
(F) A tarifa de remuneração do transporte público coletivo deve incluir apenas o preço pago pelo usuário e receitas auxiliares, sem considerar a remuneração do prestador.
Falsa.
A tarifa deve abranger também a remuneração do prestador, conforme disposto no Art.
9º da referida lei.
(V) A diferença negativa entre a tarifa de remuneração e a tarifa cobrada ao usuário é denominada déficit ou subsídio tarifário.
Verdadeira.
Essa definição está prevista no Art.
9º, § 3º da Lei nº 12.587/2012.
(F) Se o poder público optar por subsídio tarifário, o superávit deve ser coberto por receitas de outras fontes, incluindo subsídios orçamentários.
Falsa.
Na realidade, o déficit deve ser compensado por receitas extratarifárias e alternativas, conforme o § 5º do mesmo artigo.
Assim, a sequência correta é F-V-F, confirmando que o gabarito é a LETRA E.
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