A Lei Complementar nº 741/2019 do Estado de Santa Catarina dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A Controladoria-Geral do Estado (CGE) faz parte do Gabinete do Governador do Estado, conforme estabelece a Lei Complementar nº 741/2019. Essa lei define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Estadual e a CGE é responsável por atividades de controle interno, auditoria e combate à corrupção, estando diretamente vinculada ao Governador, o que reforça a sua importância na governança e na transparência da administração pública.

Alternativas incorretas:

A: A Controladoria-Geral do Estado não está subordinada ao Gabinete do Vice-Governador, pois sua função e atribuições são diretamente ligadas ao Gabinete do Governador, o que a diferencia de estruturas que não possuem a mesma responsabilidade em relação a controle interno.

C: A Procuradoria-Geral do Estado tem como função principal a assessoria jurídica e a representação judicial do Estado, não sendo a CGE parte dessa estrutura, pois suas atribuições são distintas e focadas em controle e auditoria.

D: A Auditoria-Geral do Estado é uma função vinculada à CGE, mas não a substitui. A CGE é um órgão superior que coordena a auditoria e outras atividades de controle, portanto, a CGE não pode ser parte da Auditoria-Geral, pois esta é uma de suas atribuições.

E: O Conselho de Governo é um colegiado que auxilia o Governador em questões administrativas e políticas, mas a CGE não faz parte deste conselho, pois sua atuação é mais técnica e focada em controle interno, o que a posiciona como uma unidade independente dentro do Gabinete do Governador.