Questão FC132968
Suely, após acidente de trânsito no bairro Sagrada Família, município de Belo Horizonte/MG, foi atendida em um hospital municipal, tendo sida submetida, imediatamente, a uma cirurg
Responsabilidade Civil do Estado
FGV · 2023
Indignada pelo ocorrido, Suely pretende responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte, visto ser o hospital um órgão da administração direta municipal.
Sobre o caso narrado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte dependerá da identificação dos profissionais envolvidos e a comprovação do dolo ou culpa deles.
- A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte, baseada na teoria do risco integral, só é excluída no caso de fortuito externo.
- Em razão da responsabilidade civil objetiva do Município de Belo Horizonte, deverá Suely demonstrar o nexo causal e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos.
- A responsabilidade civil do Município de Belo Horizonte é subjetiva, com base na omissão com culpa do ente público.
- Na hipótese de comprovação da culpa exclusiva da vítima, haverá a diminuição no valor indenizatório, em virtude da atenuação da culpa estatal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra "C"No caso apresentado, Suely busca responsabilizar civilmente o município de Belo Horizonte devido a complicações decorrentes de um atendimento hospitalar.
A questão central é a natureza da responsabilidade civil do município, que é objetiva, conforme previsto na Constituição Federal.
Analisando as alternativas:
a) A responsabilidade do município não depende da identificação de profissionais ou da comprovação de culpa.
A afirmativa está incorreta, pois a responsabilidade é objetiva.
b) A teoria do risco integral não se aplica.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas fundamentada na teoria do risco administrativo, permitindo a alegação de causas excludentes.
c) Correta! A responsabilidade civil do município exige a demonstração do nexo causal e do dano, sem necessidade de provar dolo ou culpa dos agentes públicos, conforme o artigo 37, § 6º da CF.
d) Incorreta! A responsabilidade é objetiva em atos comissivos, mesmo que existam entendimentos distintos sobre atos omissivos.
e) Errada! A culpa exclusiva da vítima resulta na exclusão da responsabilidade do Estado, não apenas em uma diminuição do valor da indenização.
Portanto, a alternativa correta é a letra "C".
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